Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de cadeira de rodas. Direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Precedente do STF. CF/88, arts. 1º, III e 196.
«É de responsabilidade solidária dos entes da Federação, CF/88, art. 196, garantir assistência médica, medicamentos e insumos necessários ao restabelecimento da saúde da população. Sobretudo, quando o equipamento solicitado, cadeira de rodas adaptada às necessidades especiais de uma criança de 14 anos, tem como objetivo preservar a dignidade da mesma e de seus familiares, possibilitando sua locomoção ao local de tratamento e sua inserção nas atividades cotidianas.... ()
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