Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. Drogas. Substâncias sob controle especial. Precedente do STJ. Lei 11.343/2006, art. 66.
«III «De acordo com Lei 11.343/2006, art. 66, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. (HC 86.215/RJ, 6ª T. Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 08/09/2008).... ()
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