Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Execução. Hipoteca. Crédito hipotecário. Embargos do devedor opostos pelos devedores antes da realização da penhora. Possibilidade pelo teor do CPC/1973, art. 736. Rito processual que passou a permitir o oferecimento de embargos independente da garantia do juízo, no prazo de 15 dias contados a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Alteração introduzida pela Lei 11.382/2006 que impõe o recebimento e o processamento dos embargos à execução para não ver comprometido o exercício da defesa dos executados. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CPC/1973, art. 737.
«... 6. Cinge-se a controvérsia sobre a prévia efetivação da penhora, depósito ou caução, como condição de procedibilidade para a oposição de embargos de devedor. ... ()
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