Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Filiação. Investigação de paternidade. Inexistência de obstáculo legal, pela eventual condição jurídica de casados, com terceiros, do suposto pai e da mãe do autor, à época da concepção. Carência inocorrente. CF/88, art. 227, § 6º. CCB, art. 337. (Indica jurisprudência).

Em face dos termos do CF/88, art. 227, § 6º, descabe falar em carência da investigatória de paternidade pela eventual condição de casados, com terceiros, do suposto pai e da mãe do autor, à época da concepção.... (Continua)