Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento «ultra petita. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pedido certo. Condenação do réu em quantia superior à requerida na petição inicial. Descabimento. Decisão «ultra petita. Redução ao valor pleiteado na inicial.

Em face do CPC/1973, art. 460, é defeso ao juiz condenar o réu em quantia superior àquela pela qual foi demandado.... (Continua)