Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Petição inicial. Pedido certo em ação indenizatória. Pretensão acolhida pela sentença, mas que manda apurar o «quantum em liquidação. Possibilidade. Inexistência de nulidade ou julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Com jurisprudência).