Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipatória. Município. Ação para recebimento de valores contra fundo de previdência da câmara de vereadores. Antecipação inviável para recebimento de dinheiro. Verossimilhança da alegação e perigo na demora também não configurados. Decisão com fundamentação concisa, mas suficiente. Tutela rejeitada. CPC/1973, art. 165.
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