Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registros Públicos. Impossibilidade de obter, via administrativa, a nulidade de registros imobiliários, por alegado vício nos títulos, ainda mais sem a citação dos titulares envolvidos. Registros restaurados. Lei 6.739/1979, art. 4º. Lei 6.015/1973, art. 214. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).