Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5036.9200

1 - TAMG Ação reivindicatória. Condomínio. Individualização insuficiente do imóvel, que se encontra dentro de uma área maior. Ação, ademais, dirigida contra outros condôminos. Inadmissibilidade. Carência configurada. CCB, art. 623, II. (Com doutrina e jurisprudência).

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