Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Propositura pela parte que não interessa a perpetuação da lide. Multa indevida. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Não são protelatórios os embargos de declaração opostos pela parte a quem, evidentemente, não interessa perpetuar a lide. Incabível, portanto, a cobrança da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)