Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Caracterização. Inexistência de critérios conceituais rígidos. Valor correspondente, no caso, a aproximadamente 40% do valor da avaliação, após a 4ª praça. CPC/1973, art. 692. Exegese.

«Dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação do preço vil, repudiado pelo nosso direito para que não haja locupletamento do arrematante à custa do devedor, o mesmo fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias dos casos concretos, nos quais peculiaridades desautorizam a arrematação por valor baixo.... (Continua)