Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Citação. Arresto. Comparecimento espontâneo dos executados. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo dos executados após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.... (Continua)