Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Prazo prescricional. «Software». Programa de computador. Sistemas informáticos. Plágio. Ação ordinária visando à abstenção da produção e comercialização daqueles sistemas e perdas e danos. Prescrição. CCB/1916, art. 177. Lei 5.988/1973, art. 131.

«Prescreve em dez anos, por ser, na sua essência, real, a ação para exigir a abstenção do uso de sistemas informáticos e, em cinco anos, a ação de indenização pelo uso indevido daqueles sistemas, contado o prazo extintivo a partir de cada parcela relativa aos direitos patrimoniais cuja indenização seja devida. Aplicação do CCB/1916, art. 177 e Lei 5.988/1973, art. 131.»... (Continua)