Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Sindicato. Direito sindical. Desconto em folha. Autorização por assembléia. Lei 8.112/90, arts. 45, parágrafo único e 240, «c. Exegese.

«O sindicato só tem direito de ver descontada, em folha de salários pagos por órgãos públicos, mensalidade que lhe é devida por associado, quando comprovar que, para tanto, está autorizado por assembléia geral. Interpretação do art. 45, parágrafo único, c/c o Lei 8.112/1990, art. 240, «c.... (Continua)