Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito econômico. Constitucional. Lei 10.991/91, do Município de São Paulo. Fixação de distância para a instalação de novas farmácias ou drogarias. Inconstitucionalidade. Liberdade de empreendimento e concorrência. Prejuízo ao consumidor. CF/88, arts. 170, IV e V, 174, 182. Lei 8.884/94, art. 20.
«A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do Poder Público, salvo nos casos previstos em lei. ... ()
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