Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Meningite. Exclusão de doença infecto-contagiosa de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Ação de cobrança procedente. CF/88, art. 170, IV e V.

«...A exigência de um comportamento de acordo com a boa-fé recai também sobre a empresa que presta a assistência, pois ela tem, mais do que ninguém, condições de conhecer as peculiaridades, as características, a álea do campo de sua atividade empresarial, destinada ao lucro, para o que corre um risco que deve ser calculado antes de se lançar no empreendimento (Apelação citada). Sempre se entendeu que o contrato de adesão deve ser interpretado em favor do aderente quando gere qualquer dúvida e, no caso concreto, em que não há prova de esclarecimento cabal sobre quais sejam as moléstias de notificação compulsória, considerando ainda que podem variar no tempo, de acordo com o controle público de saúde e que o aderente não pode ser obrigado a tal incerteza, não se pode mantê-lo submetido a tal situação, até porque o contrato cobre terapia intensiva (item 2.1.4). À vista do disposto no CF/88, art. 170, IV e V «as cláusulas contratuais, mormente as leoninas e as de interpretação dúbia devem ser aplicadas em detrimento da parte mais forte (JTJ, ed. LEX, vol. 161/113). .... (Des. Aguilar Cortez).... (Continua)