Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5053.7300

1 - STJ Recurso. Prazo recursal de 48 horas. Ato publicado na quinta feira. Termo final no sábado. Prorrogação para a segunda feira. CPC/1973, art. 184.

«Publicado o ato judicial na quinta-feira, o prazo de 48 horas recai no sábado, e por isso é prorrogado até segunda feira.... ()

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