Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contratos bancários. Abertura de crédito e nota de crédito comercial. Nota de crédito comercial: limitação dos juros em 12% ao ano. Possibilidade, por nao se aplicarem, ao caso, a súmula 596/STF e a Lei 4.595/64, art. 4º, IX, mas sim a lei da usura (Decreto 22.626/33) , art. 1º, e o Decreto-lei 167/67, art. 5º. Precedentes.

«O Decreto-lei 167/67, art. 5º, posterior à Lei 4.595/1964 e específico para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento consolidado na Súmula 596-STF. (Min. Carlos Alberto Menezes Direito)... (Continua)