Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5054.1900

1 - STJ Contrato bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade. Alegação de que se trata de crédito rural não comprovada. Ausência de menção ao Decreto-lei 167/67, art. 5º.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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