Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5054.2000

1 - STJ Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, ante a existência de expressa autorização legal. Decreto-lei 167/67, art. 5º, e Lei 4.829/65, art. 14. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF