Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Cédula de crédito rural e industrial. Contratação de juros pelo método hamburgês não importa em pacto expresso de capitalização. Proibida, portanto, a capitalização mensal, devendo incidir a capitalização semestral (Decreto-lei 167/67, art. 5º, e Súmula 93/STJ).