Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -Tendo a parte manifestado sua insurgência recursal no prazo do §5º do CPC, art. 1.003, considera-se tempestivo o recurso - Preliminar rejeitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote