Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Violação da coisa julgada. Ampliação do titulo executivo. Impossibilidade. Consumidor. IDecreto Golden Cross. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471. Lei 7.347/85.
«É inadmissível a ampliação do título executivo, a respeito de questão já decidida, nos termos do CPC/1973, art. 471.... ()
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