Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.3821.3101.3118

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$7.200,00. Insurgência. Não conhecimento. Recolhimento e depósito da quantia fixada a título de honorários. Ato que é incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.000. ... ()

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