Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA, DESRESPEITO E AGRESSÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 50, VI, C.C. O ART. 39, I, II E V E 52, TODOS DA LEP - JUSTIFICADA A PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO