Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Autora que pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Impugnação à autenticidade que demandaria exposição de fundamentação específica, o que não se verifica no caso dos autos - Prova documental que se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia - CPC, art. 355, I - Validade da contratação reconhecida - Assinatura eletrônica atestada por «selfie (biometria facial), documento de identificação pessoal, geolocalização exata e código de identificação do dispositivo da consumidora - Descontos que perduram há aproximadamente 03 anos, sem qualquer impugnação por parte da autora - Sentença mantida. ... (Continua)