Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa Público.

Falta Grave: desenhos apontando envolvimento com crime organizado e folhas com xingamentos contra servidores a unidade e servidores. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave (Lei, art. 50, I 7.210/1984). Desclassificação para sanção de natureza média: inadequação (art. 50, I, Lei 7.210/1984) . Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido