Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Impugnação ao valor da causa - Matéria preclusa, conforme CPC, art. 293 - Questão de mérito - Bem imóvel - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Não acolhimento - Laudo pericial confirmou a área descrita na inicial e na matrícula do imóvel, bem como a posse anterior da autora e a ocupação pelos réus - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - No caso em testilha, restou demonstrada não somente a existência de relação jurídica de direito de propriedade da autora sobre o imóvel em discussão, mas também o exercício de sua posse - Ação lastreada na tutela possessória e não no direito de propriedade sobre a coisa, e o fato de o imóvel se encontrar vazio, não construído ou explorado economicamente, em nada afeta o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou o detenha - De rigor o acolhimento da pretensão autoral tal como o fez a r. Sentença - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida aos apelantes - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)