Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - ISS - Construção Civil - Município de São Paulo. 1) Exigência de recolhimento de diferença de ISS que se mostra descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por Portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Prova pericial - Comprovação do recolhimento do tributo como responsável tributária. 2) Pretendida aplicação da «Tabela Lei 11.960/2009 - MODULADA - Não cabimento - Determinação de aplicação da «Tabela Emenda Constitucional 113/21 para o cálculo do indébito mantida. 3) Repetição de indébito - Possibilidade - Demonstração de que a autora arcou com o encargo da tributação, em razão da cobrança de diferença mediante pautal fiscal para a expedição de «Habite-se - Inteligência do CTN, art. 166. 4) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% na primeira faixa prevista no art. 85, §3º, I, do CPC - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Considera-se interposto o recurso oficial - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)