Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Polo ativo que pretende bloqueio/apreensão de veículo e arresto de ativos financeiros. Inviabilidade, inclusive quanto à inclusão dos sócios das rés no polo passivo. Providência que cabe ao próprio autor, descabida a inclusão de ofício. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. CPC, art. 134, § 2º. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 em relação às demais pretensões. Provas que não corroboram as alegações autorais, que, em cognição sumária, não são dotadas de suficiente verossimilhança. Contraditório que se faz essencial, atrelado à inexistência de urgência. Hipótese de periculum in mora reverso. Desnecessidade de autorização judicial. Recurso desprovido... (Continua)