Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e determinação de recolhimento das custas de distribuição. Impetração do mandamus para afastar o recolhimento das custas iniciais, sob o argumento de que o cancelamento da distribuição da ação obsta o pagamento do tributo. Remédio constitucional utilizado como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ato jurisdicional passível de recurso previsto em lei. Vedação imposta pela Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Primado da Lei 12.016/2009, art. 10. Gratuidade de justiça concedida somente para a análise do mandado de segurança. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)