Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Pretensão de prequestionamento - Inviabilidade da medida - Recurso não conhecido diante ausência de previsão legal e, também, pela jurisprudência vigente - Decisão que se reafirma - Aplicação, de outra parte, do disposto pelo CPC, art. 1.025 - Conhecidos pela tempestividade - Embargos rejeitados... (Continua)