Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. NULIDADE RECONHECIDA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INOBSERVÃNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Primeiramente, deve-se reconhecer a ineficácia da renúncia manifestada pelo patrono do autor, uma vez que, como é cediço, embora possa o advogado renunciar ao mandato, incumbe-lhe comunicar o mandante da renúncia, «a fim de que este nomeie sucessor, consoante dispõe o CPC, art. 112, caput. ... (Continua)