Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Limpeza Pública dos exercícios de 2000. Sentença que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade, visto que o excipiente não é parte no presente feito e, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição originária, sob a justificativa de que a citação da executada sequer se aperfeiçoou no caso dos autos. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Constatação de que a Serventia certificou que a carta postal retornou com AR positivo. Citação pessoal da executada em novembro de 2003 que é causa interruptiva da prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda em março de 2001 (§ 1º do CPC, art. 240). Observância, ademais, de atrasos decorrentes, exclusivamente, dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido