Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Tutela provisória de urgência - A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no CPC, art. 300.... (Continua)