Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - art. 833, IV, § 2º, DO CPC - INOBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que nega provimento.