Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 104.7689.5053.7509

1 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional. Alteração de voo três dias antes da viagem, que culminou na antecipação do embarque e acréscimo de mais de um dia no trajeto. Legitimidade passiva da intermediadora «Maxmilhas, pois integrante da cadeia de fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária. CDC, art. 25, § 1º. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Obrigação de indenizar pelos danos morais. Quantum indenizatório. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()

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