Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Parcial provimento do recurso para diminuir as frações aplicadas, fixando a pena-base 1/2 acima do mínimo legal e majorando a pena em mais 1/6, na segunda fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Na primeira fase, o douto Magistrado sopesou negativamente cinco circunstâncias judiciais, previstas no CP, art. 59: os maus antecedentes; a culpabilidade; as circunstâncias do crime; as consequências do delito e a personalidade do recorrente. Fixa-se a pena-base 1/2 acima do mínimo legal, o que se mostra adequado e proporcional à espécie, tendo-se, três (3) anos de reclusão e pagamento de quinze (15) dias-multa. Na segunda fase, diante da reincidência específica, a pena pode ser majorada em mais 1/6, tem-se três (3) meses e seis (6) meses de reclusão e pagamento de dezessete (17) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição das penas corporais por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Manutenção da prisão do apelante