Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - Honorários de sucumbência - ALEGAÇÃO DE CONTRATIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.022) - Honorários de sucumbência - ALEGAÇÃO DE CONTRATIÇÃO NO ACÓRDÃO - Inocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - Pretensão ao reexame de questões já decididas - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Intuito de revisão. Caráter infringente - Acórdão mantido - Embargos de Declaração a que se nega provimento.