Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Juntada ao processo. Interposição. Notícia da intempestividade da comunicação. Ônus do agravado na oportunidade de apresentação da resposta do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 526, «caput e parágrafo único.
«III - O não cumprimento do «caput do CPC/1973, art. 526, deve ser comprovado pelo agravado. Dessa forma, o pronunciamento quanto ao seu descumprimento pelo órgão julgador depende da iniciativa do agravado. IV - A arguição deve vir na resposta do agravado, pois essa é a oportunidade que a lei lhe faculta para manifestar-se, ausência, in casu.... ()
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