Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Itatinga. ISS exercício de 2021. Sentença de extinção com fundamento na tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância do princípio do contraditório e decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao exequente. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Parcelamento em andamento, situação que arreda a noção de processamento sem eficiência. Sentença reformada. Recurso provido.