Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Águas de Santa Bárbara - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido... (Continua)