Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de que a data de início para a contagem dos juros de mora deve ser fixada a partir do trânsito em julgado da decisão - Argumento devidamente aclarado na decisão colegiada - Reitera-se que, tendo a ré imposto cláusula nula, o rompimento da relação contratual é imputável à embargante, o que confere ao autor o direito à devolução dos referidos valores, atualizados desde a data do desembolso de acordo com o índice contratualmente estabelecido, e acrescidos de juros moratórios desde a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil - Embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado, sendo certo que, ainda que opostos com intuito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes quaisquer das falhas processuais mencionadas - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)