Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - decisão recorrida que determinou à inventariante que atenda ao requerido pela Fazenda do Estado, a saber, a juntada aos autos prova do valor venal do imóvel para o ano do óbito, memória de cálculo do ITBI e comprovante de recolhimento - insurgência - não conhecimento - despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, não é passível de ser atacado por intermédio de recurso, conforme CPC, art. 1.001 - art. 1.015 que prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento tão somente de decisões interlocutórias - descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - interesse recursal não configurado - Recurso não conhecido... (Continua)