Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - URSACOL 300

mg - Paciente portador de doença hepática - Recurso do Município de Itapetininga - Não provimento - Responsabilidade solidária dos entes federados - Conjunto probatório robusto, incluindo, a perícia judicial do IMESC foi apto para constatar a necessidade do medicamento - Além disso, o medicamento foi prescrito por médico regularmente inscrito no CRM - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)