Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Sentenciado aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, com a consequente conclusão do ensino médio atestada pela autoridade competente. Preenchimento dos requisitos para a obtenção da remição de penas. Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 126, §5º, da LEP. Bis in idem inocorrente, eis que a anterior remição parcial pelo estudo regular intra muros fora descontada do saldo pela aprovação no exame referido. Decisão de primeiro grau irreparável. Precedentes. Desprovimento