Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistem a alegada omissão, obscuridade ou contradição. Exegese do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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