Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada. Insurgência do executado. Possibilidade de penhora de todos aqueles bens que não sejam essenciais à manutenção de uma vida digna. Impenhorabilidade de bens que somente poderá ser constatada quando do cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. Análise da presença da circunstância prevista no CPC, art. 836 exige a efetiva penhora de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)