Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CLÁUSULA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE VERIFICÁVEL DE PLANO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA -

Agravante que pretende a imediata redução da cláusula penal fixada em 50% do valor do débito - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Pena estipulada em convenção coletiva de trabalho, em que se contratou a agravada para fornecimento de plano de benefícios aos trabalhadores do setor de eletrodomésticos - Aparente paridade entre os sindicatos contratantes e a agravada, bem como natureza de grande porte da sociedade agravante - Redução equitativa do art. 413 do Código Civil que não prescinde de análise à luz da cognição exauriente, para ponderação global das circunstâncias do caso concreto e eventual constatação de excesso manifesto - Falta de perigo da demora, inexistindo prejuízo imediato à agravante e tratando a questão de divergência de cunho estritamente patrimonial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)