Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo da autora. Indeferimento do efeito suspensivo. Agravo interno. Prejuízo em razão do imediato julgamento do recurso. Tutela. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação prevista no CPC/2015, art. 300. Obtenção de prazo de carência até reinício de pagamentos com limitação a 30% dos vencimentos. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação